Moraes determina notificação por edital de Eduardo Bolsonaro em ação penal e estipula prazo para defesa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma medida significativa nesta terça-feira (24) ao determinar a notificação por edital do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A ação penal aberta contra ele é pelo crime de coação no curso do processo, e a decisão visa garantir o andamento do caso, mesmo com o parlamentar residindo nos Estados Unidos.
Com a publicação da notificação no Diário Eletrônico da Justiça, Eduardo Bolsonaro terá um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa. Este período é crucial para que ele possa se manifestar sobre as acusações e apresentar os elementos que julgar necessários para sua inocência. O processo foi oficialmente instaurado na semana passada, após o STF aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A investigação apura a conduta do ex-parlamentar em relação a articulações junto ao governo dos Estados Unidos, visando, segundo a denúncia, prejudicar exportações brasileiras e solicitar a suspensão de vistos de autoridades federais e ministros da Corte. Eduardo Bolsonaro encontra-se nos Estados Unidos desde fevereiro do ano passado, o que motivou a necessidade da notificação via edital.
Prazo para defesa e consequências da inércia
A partir da publicação oficial, Eduardo Bolsonaro poderá, dentro do prazo de 15 dias, indicar testemunhas, apresentar provas que corroborem sua inocência e solicitar diligências que sejam relevantes para a construção de sua defesa. Caso opte por não apresentar defesa, o ministro Alexandre de Moraes poderá determinar que a Defensoria Pública assuma o caso, garantindo assim o direito à ampla defesa.
Rejeição da denúncia e o contexto da ação penal
Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A denúncia estava inserida no inquérito que investigava a atuação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo americano. As alegações centrais envolvem a promoção de um “tarifaço” contra exportações brasileiras e a busca pela suspensão de vistos de ministros do governo federal e de membros da Corte.
Casamento de mandato e ausências em sessões
É importante relembrar que, no final de 2025, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro. Essa decisão ocorreu em decorrência de suas ausências frequentes em sessões deliberativas. Conforme previsto na Constituição, a ausência em um terço do total de sessões pode levar à perda do mandato. Eduardo Bolsonaro faltou a 56 das 71 sessões realizadas em 2025, o que representa 79% de ausências.
