AGU Implementa Tese Que Obriga Autores de Feminicídio a Ressarcir o INSS por Pensões Pagas
A Advocacia-Geral da União (AGU) está intensificando a cobrança de ressarcimento de condenados por feminicídio pelos valores de pensões por morte concedidas pelo INSS. Essa iniciativa, conhecida como ações regressivas por feminicídio, tem mostrado um crescimento expressivo nos últimos anos, refletindo um esforço para responsabilizar financeiramente os agressores.
O número de processos ajuizados pela AGU com essa finalidade aumentou significativamente. Passaram de 12 em 2023 para 54 em 2024, e alcançaram 100 no ano passado. Esse aumento de cerca de oito vezes em três anos demonstra a prioridade dada pelo órgão a essa causa.
O objetivo é garantir que a sociedade não arque com os custos previdenciários decorrentes de crimes tão brutais. Conforme divulgado pelas fontes, a AGU busca cruzar dados nacionais de condenações com informações do INSS para assegurar que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta de cobrança ao agressor.
Caso Emblemático em Marília Ilustra a Nova Política
Um caso recente em Marília, São Paulo, exemplifica a aplicação dessa tese. Um homem condenado a 26 anos de reclusão por feminicídio contra a ex-companheira foi obrigado a ressarcir o INSS pelos valores pagos em pensão por morte para a filha do casal, que tinha apenas dois anos na época do crime.
O INSS concedeu à criança uma pensão mensal de R$ 1.518, com previsão de duração até março de 2040. Com a ação regressiva, o condenado assume o ônus financeiro de ter sido o causador direto do dano que gerou o benefício, evitando que o custo recaia sobre os cofres públicos.
Parceria AGU-CNJ Amplia Alcance das Ações Regressivas
Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a AGU visa ampliar o alcance dessa política em todo o país. A colaboração permitirá o cruzamento de dados de condenações criminais com os registros do INSS, facilitando a identificação e a cobrança de valores devidos.
Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU, explicou que a ideia é firmar parcerias com todas as 27 unidades da federação. O objetivo é assegurar que a AGU responda a todos os pagamentos previdenciários decorrentes de violência doméstica, cobrando o ressarcimento do agressor.
Impacto Preventivo e Pedagógico da Medida
Além do ressarcimento financeiro, a iniciativa busca ter um **impacto preventivo e pedagógico**. A AGU quer promover uma cultura de responsabilização integral, desencorajando futuros atos de violência de gênero.
A AGU também atua para evitar que o próprio agressor seja beneficiário da pensão por morte. Caso o benefício seja destinado a filhos menores, o pagamento continua, mas a cobrança do ressarcimento é direcionada ao autor do crime, protegendo a criança de revitimização.
Resultados Expressivos e Expectativas Futuras
A experiência já está presente em 13 unidades da federação. Somente no ano passado, os processos de ações regressivas por feminicídio cobraram 113 pensões por morte, com uma expectativa de recuperação de **R$ 25 milhões** para os cofres públicos.
A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas para o próximo mês, coincidindo com as celebrações do Dia Internacional da Mulher, reforçando o compromisso do órgão no combate à violência de gênero.
